Direitos Autorais

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O QUE É DIREITO AUTORAL?

Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.

Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual. É direito exclusivo do autor utilizar sua obra criativa da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente.

Ao contrário dos direitos morais, que são intransferíveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso desautorizado estará violando normas de direito autoral, e sua conduta poderá gerar um processo judicial.

LEGISLAÇÃO

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo XXVII

1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

O direito autoral está regulamentado por uma série de normas jurídicas: na Constituição Federal, na Lei de Direito Autoral e nos tratados internacionais, com o objetivo de proteger as relações entre o criador e a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, tais como livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, fotografias, etc.

Atualmente, os direitos autorais de execução pública musical, sob responsabilidade do Ecad, são regidos pela Lei Federal 9.610/98, que amplia e ratifica os direitos dos criadores e os deveres daqueles que utilizam obras musicais protegidas.

O Brasil é signatário de diversos tratados e convenções internacionais que representam o compromisso assumido pelo país, perante toda a comunidade internacional, de respeitar e proteger os direitos autorais relativos aos diversos tipos de obras intelectuais.

Dentre as principais normas internacionais, destacam-se:

O não pagamento dos direitos autorais é uma violação à lei e o infrator responderá judicialmente pela utilização não autorizada das obras musicais, ficando sujeito às sanções criminais e civis cabíveis, conforme capu do art.184 do Código Penal Brasileiro e artigos 105 e 109 da Lei federal 9.610/98. Os casos são sempre levados ao Judiciário e o juiz poderá decidir sobre o pagamento de multa equivalente a 20 vezes o valor do débito original.

Conheça a legislação:

 

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GESTÃO COLETIVA MUSICAL

O Ecad é administrado por oito associações de gestão coletiva musical e representa todos os titulares de obras musicais e fonogramas filiados a elas (autores/compositores, intérpretes, músicos, editoras musicais e produtores fonográficos – gravadoras). Quando um titular se filia a uma associação, esta se torna mandatária para a prática de todos os atos necessários à defesa de seus direitos autorais, inclusive o de cobrança. Sendo o Ecad organizado por estas associações para este fim, ele passa, então, a ser responsável pelo recolhimento e distribuição desses valores em todo o país, representando, assim, os milhares de artistas filiados às oito associações.

A Assembleia Geral do Ecad, formada por estas associações que representam os interesses de seus titulares filiados, é responsável pela fixação de preços e de todas as regras de arrecadação e distribuição dos valores, sendo estas baseadas em critérios utilizados internacionalmente.

O titular de música, ao se filiar a uma das associações, deve cadastrar o seu repertório musical e informar as suas parcerias, se houver, assim como os percentuais de participação na criação de cada música e/ou na execução de cada fonograma, pois estas informações nortearão a distribuição dos direitos autorais e conexos de execução pública musical. O artista deve manter seu repertório musical sempre atualizado junto à sua associação.

São de responsabilidade da associação o cadastro de cada sócio e de seus respectivos repertórios musicais na base de dados do Ecad, a fim de possibilitar a distribuição dos valores arrecadados dos diversos usuários de músicas. O titular é contemplado com os créditos provenientes das músicas captadas e identificadas pelo Ecad. Estes valores são encaminhados pelo Ecad às suas respectivas associações.

Todo o atendimento aos titulares filiados é realizado exclusivamente pelas associações:

 

COMO É FEITA A ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS?

O Ecad calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários de música de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido pelos próprios titulares, através de suas associações musicais.

Usuários de música são pessoas físicas ou jurídicas que execute obras musicais, literomusicais e fonogramas através da comunicação pública, direta ou indireta, por qualquer meio ou processo, seja a utilização caracterizada como geradora, transmissora, retransmissora, distribuidora ou redistribuidora. Para os efeitos de arrecadação, consideram-se também usuários os organizadores de espetáculos, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos locais ou estabelecimentos em que ocorra execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas.

São considerados usuários de música: promotores de eventos e audições públicas (shows em geral, circo etc), cinemas e similares, emissoras de radiodifusão (rádios e televisões de sinal aberto), emissoras de televisão por assinatura, boates, clubes, lojas comerciais, micaretas, trios, desfiles de escola de samba, estabelecimentos industriais, hotéis e motéis, supermercados, restaurantes, bares, botequins, shoppings centers, aeronaves, navios, trens, ônibus, salões de beleza, escritórios, consultórios e clínicas, pessoas físicas ou jurídicas que disponibilizem músicas na internet, academias de ginástica, empresas prestadoras de serviço de espera telefônica.

O Regulamento de Arrecadação classifica o nível de importância da música para a atividade ou estabelecimento, como indispensável, necessária ou secundária e a fixação dos preços é pautada pela isonomia e não discriminação de usuários que apresentem as mesmas características, sendo proporcionais ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários.

Além disso, também é considerada a periodicidade da utilização (se permanente ou eventual) e se a apresentação é feita por música mecânica ou ao vivo, com ou sem dança.

Os valores são calculados levando em consideração a importância da música para o negócio, um percentual sobre receita bruta, quando há venda de ingressos, couvert ou qualquer outra forma de cobrança para que as pessoas possam adentrar no local de execução musical. Leva em conta também a atividade do usuário, o tipo de utilização da música (ao vivo ou mecânica) e a região sócio-econômica em que o estabelecimento está situado. Este último é considerado apenas nas hipóteses em que a arrecadação de direitos autorais de execução pública musical não for baseada na receita bruta do usuário. Após definido o valor da retribuição autoral, o usuário recebe um boleto bancário que, quitado, autoriza a utilização da música. O Ecad controla a emissão desses boletos através de um sistema totalmente informatizado desenvolvido exclusivamente para a instituição.

Os usuários são divididos segundo a frequência de utilização da música:

permanentes e eventuais - 2015

Além disso, existe outra subdivisão pelo tipo de atividade:

Arrecadação

REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO

Acesse o Regulamento de Arrecadação que tem por finalidade estabelecer princípios e normas para a arrecadação dos direitos autorais e dos que lhe são conexos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas e, em consonância com o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, artigos 28, 29, 68, 86, 90, 93, 98, 99 da Lei 9.610/98, alterados pela Lei 12.853/13, e artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 13 do Decreto nº 8.469/15, traduzem a unificação da cobrança dos direitos autorais de execução pública elaborada pelas associações de gestão coletiva.

COMO É FEITA A DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS?

O Ecad faz a distribuição dos direitos autorais de execução pública musical com base em critérios utilizados internacionalmente e definidos por sua Assembleia Geral, composta pelas associações de gestão coletiva musical. As associações são responsáveis pela fixação de preços e pela definição de todas as regras de arrecadação e distribuição dos valores.

Para fazer parte do sistema brasileiro de gestão coletiva musical, e ter seus direitos autorais protegidos, é preciso que o titular se filie a uma das oito associações que administram o Ecad. No ato de sua filiação, deve informar todo o seu repertório à associação escolhida, inclusive com os percentuais de participação em cada obra musical ou fonograma e parcerias, se houver. Uma vez filiado, a associação de música torna-se mandatária para a prática de todos os atos necessários à defesa de seus direitos autorais, inclusive o de cobrança e distribuição dos valores decorrentes de execução pública musical. Sendo o Ecad organizado pelas associações para realizar a arrecadação e o processamento da distribuição, ele passa então a ser o representante de milhares de titulares filiados a estas associações.

Após o recebimento dos valores arrecadados, o Ecad realiza a captação e identificação das músicas executadas em cada segmento e, em seguida, efetua a distribuição desses valores.

Dos valores arrecadados pelo Ecad, 80% são repassados para os titulares filiados às sociedades de gestão coletiva musical. Outros 6,12% são destinados às associações, para cobrir suas despesas operacionais, enquanto os 13,88% restantes são destinados ao Ecad para pagamento de suas despesas administrativas em todo o Brasil.

Gráfico_percentuais_2016

As associações que administram o Ecad mantêm contratos de representação com várias sociedades congêneres em todo o mundo, garantindo a remuneração dos titulares estrangeiros quando suas obras são executadas no Brasil. No caso de execuções de obras brasileiras no exterior, os valores distribuídos são recebidos pelas associações nacionais representantes, que definem os critérios de distribuição em Assembleia Geral.

Para realizar a distribuição dos valores arrecadados, o Ecad separa as verbas de acordo com a origem da execução musical (tipo de usuário), definindo assim as rubricas de distribuição.

O Ecad realiza distribuições mensais, trimestrais, semestrais e anuais, conforme o calendário de distribuição, definido de acordo com a periodicidade característica de cada rubrica. Portanto, se sua música foi executada hoje, não significa que os direitos serão pagos imediatamente, como pode ser observado no calendário.

Os valores a distribuir também são diferenciados de acordo com os tipos de utilização da música: no caso de música mecânica, como há utilização de fonograma, tanto os titulares de direitos de autor quanto os de direitos conexos (intérpretes, músicos e produtores fonográficos/gravadoras) recebem suas devidas retribuições. Já as execuções musicais ao vivo contemplam apenas os titulares de direitos de autor, visto que  não há a utilização de fonograma.

retribuição autoral 2015

Nos shows, por exemplo, somente os autores e editora musical (quando houver), recebem a retribuição autoral. Já na rubrica de Rádio, como há utilização de fonograma, recebem autores, editoras, intérpretes, músicos executantes e produtores fonográficos/gravadoras.

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grafico 4.1

Uma vez partilhada a retribuição arrecadada entre as utilizações de natureza autoral ou conexa, a distribuição da parte autoral levará em conta os percentuais pactuados entre os compositores e suas respectivas editoras, caso sejam firmados contratos de edição ou cessão de direitos.

Os percentuais aplicáveis à parte conexa são fixos e decorrem de decisão da Assembleia Geral do Ecad. Do montante a ser distribuído, 2/3 são direcionados aos compositores, adaptadores, versionistas e editoras, que são os titulares de direitos de autor, e 1/3 para os intérpretes, produtores fonográficos/gravadoras e músicos executantes, classificados como titulares de direitos conexos. O valor total correspondente ao conexo será rateado, cabendo 41,70% para intérpretes, 41,70% para os produtores fonográficos/gravadoras e 16,60% para os músicos executantes. Vale ressaltar que é de responsabilidade do produtor fonográfico informar à sua associação, no momento do cadastro do fonograma, todos os participantes da gravação.

Fonte: O texto e as imagens foram extraídos do site do Ecad em 13 de janeiro de 2016.  Publicado em www.ecad.org.br

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CURSO DE DIREITO AUTORAL – SABER DIREITO – TV JUSTIÇA

O Saber Direito é um programa de televisão, da TV Justiça, voltado principalmente aos bacharelandos em Direito que se preparam para o Exame da OAB e também àqueles estudantes que estão se preparando para concursos públicos nas mais diversas áreas. É uma grande oportunidade de conhecimento nos diversos ramos da ciência jurídica.

O Curso de Direito Autoral foi ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça e fala de direito autoral por meio das convenções internacionais e dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais – em especial a Lei 9.610/98 – a Lei de Direitos Autorais.

Durante as aulas, o professor Antonio Carlos Morato destaca as obras protegidas, na qual é possível aprender que os direitos autorais abrangem não só palavras ou notas musicais, mas também a imagem, as aulas e o movimento.

Em seguida, são estudados os direitos morais e patrimoniais do autor a fim de verificar, o que pode ser transmitido por contrato.

Outro tema analisado no curso são as limitações aos direitos autorais que permitem o uso não autorizado da obra em situações muito específicas. E para finalizar, o professor Morato aborda os regimes especiais – obra audiovisual, fotográfica, base de dados, obra coletiva.

  • Aula 01 – Obras Protegidas
  • Aula 02 – Direitos Morais e Patrimoniais
  • Aula 03 – Contratos de Direitos Autorais
  • Aula 04 – Regimes Especiais
  • Aula 05 – Limitação aos Direitos Autorais

Fonte: o curso foi ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça de 28 de novembro a 02 de dezembro 2011.  O texto e as imagens foram extraídos do site do programa em 13 de janeiro de 2016. Publicado em www.tvjustica.jus.br

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CURSO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Curso ministrado pelo Professor Doutor Guilherme Capinzaiki Carboni para a Pós Graduação Lato Sensu em Direito de Propriedade Intelectual do Instituto Brasiliense de Direito Público.

  • Aula 01 – Aspectos Gerais da Autoria
  • Aula 02 – Sistemas de Proteção. Direito de Autor e Conexos
  • Aula 03 – Objeto e Requisitos da Proteção, Registro e Prazo
  • Aula 04 – Titularidade de Obras Criadas Sob Encomenda
  • Aula 05 – Particularidades da Titularidade de Obras Específicas
  • Aula 06 – Execução Pública e o ECAD
  • Aula 07 – Contratos de Direitos Autorais
  • Aula 08 – Obra Multimídia
  • Aula 09 – Direitos Autorais na Internet
  • Aula 10 – Limitações de Direitos Autorais
  • Aula 11 – Função Social do Direito de Autor

Fonte: vídeos listados à partir do canal do Professor Doutor Guilherme Capinzaiki Carboni no YouTube.

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Agenciamento Artístico, Produção de Shows e Gestão de Projetos Culturais

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